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Licença de construção: quanto tempo demora? Licenciamento ou comunicação prévia
As regras mudaram duas vezes em pouco tempo: com o Simplex urbanístico, em 2024, e com a revisão do RJUE que entrou em vigor a 1 de outubro de 2026. Explicamos o que conta hoje para uma moradia.
O que mudou
O regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE, Decreto-Lei n.º 555/99) foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, o chamado Simplex urbanístico, e depois pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio. Este último devia entrar em vigor em agosto, mas o Decreto-Lei n.º 155-B/2026 adiou-o para 1 de outubro de 2026. Os prazos abaixo são os da versão em vigor desde essa data.
Os prazos contam-se em dias úteis, como os restantes prazos administrativos.
Licenciamento: os prazos da câmara
| Fase | Prazo legal | Notas |
|---|---|---|
| Saneamento e apreciação liminar | 20 dias | A câmara verifica o processo. Se faltar algo, tem 10 dias para corrigir. |
| Projeto de arquitetura | 30 dias | Prorrogável uma vez. Sem decisão, há aprovação tácita. |
| Entrega das especialidades | Até 6 meses | Prazo do requerente. Podem ser entregues logo com a arquitetura. |
| Decisão final (edificação) | 20 dias | Sem decisão, há deferimento tácito. |
A revisão de 2026 acabou com os prazos que variavam com a área de construção. Agora há prazos por tipo de operação: 20 dias para obras de edificação e demolição, 30 para obras de urbanização e 45 para loteamentos.
Às fases da câmara somam-se as consultas a entidades externas quando a localização o exige (estradas, domínio hídrico, RAN, REN, património), que a câmara pede através da CCDR. Pareceres que não dependem da localização passaram a ter de ser obtidos pelo requerente antes de entregar o processo.
No papel, um processo bem instruído resolve-se em poucos meses. O que atrasa é quase sempre o mesmo: processos incompletos, pedidos de correção, pareceres que tardam e câmaras com serviço acumulado.
Comunicação prévia: a obra pode começar sem esperar
Na comunicação prévia não há licença a aguardar. Com a revisão de 2026 deixou de haver sequer fase de saneamento: entrega-se o processo completo, pagam-se as taxas, comunica-se o início dos trabalhos e a obra pode avançar.
Aplica-se, entre outros casos, a:
- Obras em área abrangida por plano de pormenor, loteamento ou unidade de execução que definam os parâmetros da construção.
- Obras em zona urbana consolidada que respeitem os planos e não fiquem mais altas do que a altura mais frequente das fachadas da rua.
Se a obra cabe na comunicação prévia, não pode optar pelo licenciamento. A câmara controla depois: pode pedir uma única vez elementos em falta, com 10 dias para responder, e tem um ano para verificar a conformidade dos projetos. A fiscalização da obra pode acontecer a todo o tempo. A responsabilidade pelo que se entrega é do dono da obra e dos técnicos, por isso um projeto mal feito descobre-se tarde e sai caro.
E o pedido de informação prévia?
Antes de comprar um terreno ou de avançar com o projeto completo, pode pedir à câmara uma informação prévia (PIP) sobre a viabilidade da obra. Os prazos são de 15 dias para o PIP simples e 30 dias para o qualificado, e passou a haver deferimento tácito. A informação favorável vale dois anos. Explicamos melhor emcomprar terreno para construir: o que verificar antes.
Quanto custa a licença
As taxas urbanísticas não são nacionais. Cada município fixa no seu regulamento a taxa pela apreciação do processo, a taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas e outras compensações, em função da área, do uso e da zona. De concelho para concelho a diferença pode ser grande, por isso recomendamos pedir à câmara uma simulação com a área prevista. A estes valores junta-se o custo do projeto de arquitetura e especialidades.
Já não há alvará de construção. A licença é titulada pelo comprovativo de pagamento das taxas, pelo requerimento e pela notificação do deferimento, ou pelo comprovativo de submissão quando o deferimento é tácito.
O prazo depende do procedimento que se aplica ao seu terreno e de o processo ir bem instruído. Confirme sempre o enquadramento e as taxas na câmara: o regulamento e a plataforma de cada município fazem diferença.
Este artigo resume a lei em vigor a outubro de 2026 e não substitui a análise do caso concreto. Veja como acompanhamos o licenciamento em projetos de arquitetura eengenharia.
Perguntas frequentes
Quanto tempo demora uma licença de construção?
Os prazos legais da câmara somam poucos meses: 20 dias de saneamento, 30 dias para a arquitetura e 20 dias para a decisão final, a que se juntam consultas a entidades e o tempo de preparar as especialidades. Na prática depende muito da câmara, da instrução do processo e de haver correções.
O que é a comunicação prévia?
É um procedimento em que não há licença a aguardar. Entrega-se o processo completo, pagam-se as taxas, comunica-se o início dos trabalhos e a obra pode avançar. A câmara controla depois. Aplica-se sobretudo em áreas com parâmetros urbanísticos definidos em plano de pormenor, loteamento ou unidade de execução.
Posso escolher entre licenciamento e comunicação prévia?
Não. Se a obra está sujeita a comunicação prévia, a lei não permite optar pelo licenciamento.
Quanto custa a licença de construção?
Não há valor nacional. As taxas são fixadas em regulamento municipal e dependem da área, do uso e da localização. Peça a simulação à câmara do concelho.
Ainda existe alvará de construção?
Não. Desde o Simplex urbanístico, a licença é titulada pelo comprovativo de pagamento das taxas, pelo requerimento e pela notificação do deferimento, ou pelo comprovativo de submissão em caso de deferimento tácito.
No Studio Bertolli preparamos o projeto, instruímos o processo e acompanhamos o licenciamento na câmara, em todo o país. Fale connosco sobre a sua obra.
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